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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 15:15
Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento oficioso de averiguação de paternidade.
Diligências determinadas pelo juízo que preside o procedimento. Necessidade de cumprimento pelo oficial de registro civil de pessoas naturais.
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